A Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, que aprovava o Estatuto do Aluno do Ensino não superior, foi revogada.
Em sua substituição foi publicada a Lei nº 51/2012 de 5 de setembro que "Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação"
A Lei nº 51/2012 pode ser consultada aqui
